PMOC COMPLETO – REGULARIZE SEU SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO
A Lei Federal nº 13.589/2018 tornou obrigatória a elaboração e implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
em todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente.
O objetivo é garantir a qualidade do ar interior, eliminando riscos à saúde dos ocupantes, como a proliferação de fungos, bactérias e outros agentes nocivos. A falta do PMOC pode acarretar multas pesadas para o estabelecimento, além de colocar em risco a saúde de clientes e colaboradores.
Para reformas mais comuns em apartamentos:
A norma se aplica a qualquer edificação de uso público e coletivo com sistemas de climatização cuja capacidade seja igual ou superior a 60.000 BTU/h. Se seu estabelecimento se encaixa em algum dos exemplos abaixo, você precisa de um PMOC:
Nosso Processo Simplificado:
1º Passo: Contato Inicial – Você entra em contato conosco e descreve as características e a quantidade de
equipamentos do seu sistema de climatização.
2º Passo: Coleta de Dados – Nossa equipe acompanha todo o processo de forma remota, orientando o solicitante para que a coleta seja feita corretamente, garantindo confiabilidade nos resultados.
3º Passo: Elaboração do Documento – O PMOC é elaborado a partir de um modelo técnico estruturado e, em seguida, a ART é emitida pelo Engenheiro Mecânico responsável, garantindo sua conformidade e validade.
4º Passo: Entrega Rápida – O documento final é enviado digitalmente, pronto para ser implementado e apresentado à
fiscalização, regularizando seu negócio.
É um plano documentado que estabelece os procedimentos e a frequência para a verificação, limpeza, conservação e manutenção de todos os componentes de um sistema de climatização, visando garantir a boa qualidade do ar interior.
Apenas um engenheiro mecânico com registro ativo no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) pode se responsabilizar tecnicamente pelo plano, emitindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O plano de manutenção deve ter uma frequência contínua, e o documento, juntamente com sua ART, deve ser renovado anualmente para manter a conformidade com a legislação.
O estabelecimento fica sujeito a multas aplicadas pela ANVISA ou por órgãos de fiscalização sanitária estaduais e municipais. Os valores podem ser elevados e, em caso de reincidência, o estabelecimento pode até ser interditado.
Responsabilidade Técnica
Engenheiro Mecânico
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